Legislação

Número: 379

LEI ORDINÁRIA 379/1999 - DISPÕE SOBRE ALTERAÇÃO DA TABELA II DA LEI MUNICIPAL Nº 309/96, DE 18.12.96.

Observações

ALTEROU A LEI N° 309/1996
ALTERADA PELA LEI N° 1099/2017
REVOGADA PELA LEI COMPLEMENTAR N° 196/2018

Documentos

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