São Gabriel do Oeste/MS

18 de Dezembro de 2017

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Notícias

29/08/2017

Câmara aprova doação de terreno para o SAAE e cria comissão para estudar Código de Posturas do Município

Projetos foram votados na sessão desta terça-feira

Durante a Sessão Ordinária desta terça-feira (29), os vereadores de São Gabriel do Oeste aprovaram Projeto de Lei do Executivo que autoriza doação de imóvel urbano ao SAAE (Serviço Autônomo de Água e Esgoto). Os parlamentares também aprovaram instalação de Comissão Especial para estudo sobre o novo Código de Posturas do Município, projeto que encontra-se em tramitação na Casa de Leis.

Por unanimidade, os vereadores aprovaram o Projeto de Lei 025/2017, que "dispõe sobre a  doação de lote de terreno urbano de propriedade do município, localizado no Loteamento Jardim Alvorada, ao SAAE".
Conforme o projeto, a área será utilizada para ampliação das atividades de almoxarifado central e trabalhos relativos à coleta de resíduos sólidos.

O parlamentares também aprovaram a constituição de uma Comissão Especial para estudo do Projeto de Lei Complementar 11/2017. A comissão será presidida pelo  vereador Marcos Paz, proponente do Projeto de Resolução, e terá como membros os vereadores Fernando Rocha, Ramão Gomes e Rose Pires.  Os demais vereadores também podem colaborar com os estudos.

Pelo projeto, os vereadores terão prazo de cinco dias para instalação da Comissão. Contado o prazo, terão 30 dias para conclusão dos trabalhos. Em caso de necessidade, o prazo poderá ser prorrogado por mais 30 dias.
Ambos os projetos aprovados entram em vigor na data da publicação.
 

Autor - Assessoria de Imprensa

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