São Gabriel do Oeste/MS

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Notícias

10/10/2018

Vereadores aprovam projeto que estabelece critérios de utilização do transporte escolar

Os vereadores aprovaram por unanimidade o Projeto de Lei que dispõe sobre os critérios de utilização do transporte escolar e sua acessibilidade aos alunos da rede pública de ensino básico, residentes na zona rural do município de São Gabriel do Oeste. A votação ocorreu durante a Sessão Ordinária da última terça-feira (9).

Conforme a redação do projeto de Lei Substitutivo 001/2018 ao Projeto de Lei 011/2018, de 10 de agosto de 2018 , "fica instituído o transporte escolar destinados aos estudantes matriculados nas escolas da rede pública de ensino, residentes na zona rural, sob responsabilidade da Prefeitura Municipal, mantido com recursos próprios e vinculados ao acesso, manutenção e desenvolvimento do ensino mediante cumprimento de obrigações recíprocas entre União, Estado e Municípios visando conferir ao educando o seu pleno desenvolvimento, seu preparo para o exercício da cidadania e sua qualificação para o trabalho".

Dividido em quatro capítulos, o projeto estabelece diretrizes para o serviço de transporte escolar, as linhas, os veículos e  para os condutores do transporte.  Para aprovação, os vereadores apresentaram Emendas modificativas e aditiva ao projeto, também aprovadas por unanimidade.  
 

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