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Projetos de Lei

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Projeto de Lei Complementar nº 05, de 20 de abril de 2023

Autoriza a concessão de férias de vinte dias consecutivos e mais 1/3 das mesmas, por semestre de atividade profissional não acumuláveis, aos empregados públicos da funsaúde, que operam diretamente com raio x e substancias radioativas.

Categoria: Projeto de Lei Complementar Executivo

Status: Aprovado

Projeto de Lei Complementar nº 02, de 27 de abril de 2023

Cria verba indenizatória de natureza compensatória no âmbito do poder executivo municipal para profissionais de saúde e dá outras providências.

Categoria: Projeto de Lei Complementar Executivo

Status: Aprovado

Projeto de Lei Complementar nº 07, de 05 de maio de 2023

Altera e insere dispositivos na lei complementar nº 259, de 8 de março de 2023 que “dispõe sobre revisão geral e reposição salarial dos vencimentos dos funcionários e servidores públicos do poder executivo de são Gabriel do oeste, conselho tutelar, sua autarquia e fundação e dá outras providências”.

Categoria: Projeto de Lei Complementar Executivo

Status: Aprovado

Projeto de Lei Complementar nº 08, de 22 de maio de 2023

Dispõe sobre a reedição da tabela II, do anexo único da lei complementar nº 265, de 18 de maio de 2023 que “altera e insere dispositivos na lei complementar nº 259, de 8 de março de 2023”.

Categoria: Projeto de Lei Complementar Executivo

Status: Aprovado

Projeto de Lei Complementar nº 09, de 25 de maio de 2023

Institui o programa de recuperação de crédito fiscal – refis 2023 e estabelece normais de parcelamento administrativo de créditos de qualquer natureza do município de são Gabriel do oeste e dá outras providências.

Categoria: Projeto de Lei Complementar Executivo

Status: Retirado

Projeto de Lei Complementar nº 10, de 20 de junho de 2023

Altera dispositivos da lei complementar nº 196, de 19 de dezembro de 2018 que “dispõe sobre o sistema tributário municipal e as normas gerais de direito tributário aplicáveis ao município e dá outras providências”.

Categoria: Arquivado

Status: Aprovado

Projeto de Lei Complementar nº 11, de 20 de junho de 2023

Institui o programa de recuperação de crédito fiscal – refis 2023 e estabelece normais de parcelamento administrativo de créditos de qualquer natureza do município de são Gabriel do oeste e dá outras providências.

Categoria: Projeto de Lei Complementar Executivo

Status: Aprovado

Projeto de Lei nº 12, de 22 de junho de 2023

Dispõe sobre a revogação da lei nº 1.220, de 23 de setembro de 2021 que “Dispõe sobre a doação de lotes de terrenos urbanos ao estado de mato grosso do Sul e dá outras providências.

Categoria: Projeto de Lei Executivo

Status: Aprovado

Projeto de Lei nº 11, de 21 de junho de 2023

Autoriza o município de São Gabriel do Oeste a instituir premiação aos participantes do 19º Festival estudantil da canção de São Gabriel do Oeste e dá outras providências.

Categoria: Projeto de Lei Executivo

Status: Aprovado

Projeto de Lei nº 10, de 17 de maio de 2023

Autoriza o poder executivo a firmar convênio com entidade sem fins lucrativos visando a realização de cirurgias, consultas médicas especializadas, bem como exames laboratoriais, exames de imagem, de baixa e média complexidade, no município de Campo Grande – MS, e dá outras providências.

Categoria: Projeto de Lei Executivo

Status: Aprovado