Portarias

Portarias são atos administrativos formais expedidos pelo presidente de uma Câmara Municipal, com o objetivo de regulamentar ou organizar o funcionamento interno ou externo dessa entidade. Funções das Portarias em uma Câmara:

• Designação de servidores: Nomeação de comissões, cargos de confiança ou atribuição de tarefas específicas.
• Normatização interna: Regras sobre o expediente, horário de funcionamento, uso de espaços, entre outros.
• Publicação de atos oficiais: Divulgação de decisões, convocações ou alterações no funcionamento da Câmara.
• Reconhecimento ou homenagens: Declaração de ponto facultativo, reconhecimento de datas comemorativas, entre outros.
• Regulamentação de atividades: Estabelecimento de procedimentos internos, como licitações, uso de recursos ou controle de documentos.