A atuação dessa reforça a importância de manter o Legislativo ativo e atento mesmo durante os recessos, assegurando que demandas emergenciais sejam atendidas e que o funcionamento da administração pública ocorra de maneira regular e eficiente. A Comissão Representativa tem um papel fundamental no funcionamento do Poder Legislativo durante os períodos de recesso parlamentar, conforme estabelecido no Artigo 32 da Lei Orgânica do Município. Durante esse período, o grupo é responsável por dar continuidade a diversas atividades legislativas essenciais, como:

  • Reunir-se ordinariamente uma vez por semana e, de forma extraordinária, sempre que convocada pela presidência;
  • Zelar pelas prerrogativas do Poder Legislativo e pela observância da Lei Orgânica, garantindo os direitos e garantias individuais dos cidadãos;
  • Autorizar a ausência do Prefeito do município por mais de 15 dias, seguindo o disposto no inciso VI do Artigo 31 da Lei Orgânica;
  • Convocar sessões extraordinárias para tratar de assuntos de urgência ou interesse público, com a devida notificação e respeito aos prazos regimentais.