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MENSAGEM AO PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR N” 001/2021
Data de Apresentação
04/02/2021
Em tramitação?
Não
Origem/Iniciativa
Poder Executivo
Autoria
Prefeito Jeferson Luiz Tomazoni
Relatoria
Ementa
Institui o programa de recuperação de crédito fiscal - REFIS 2021 e estabelece normas de parcelamento administrativo de créditos de qualquer natureza do município de São Gabriel do Oeste e das outras providências .
Anexo Redação Original