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Códigos do Município, Regimento Interno e Lei Orgânica

Legislação e Códigos Municipais

Acesse de forma rápida e transparente as principais leis que regem o funcionamento, a ordem pública, os tributos e as diretrizes do município de São Gabriel do Oeste.

Lei Orgânica Municipal
Conhecida como a "Constituição do Município", é a lei maior que determina as regras de funcionamento da cidade e dos poderes executivo e legislativo.
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Regimento Interno
Estabelece as normas, os procedimentos e o funcionamento interno da Câmara Municipal e a conduta de seus Vereadores.
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Código de Posturas
Reúne as normas de convivência, ordem pública, higiene, limpeza e funcionamento de estabelecimentos na cidade.
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Código Tributário
Disciplina o sistema tributário municipal, definindo regras sobre a cobrança de impostos, taxas e contribuições de melhoria.
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Código de Obras
Define os padrões, as regras e as exigências técnicas para construções, reformas e demolições dentro do município.
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