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MENSAGEM AO PROJETO DE LEI N° 022/2024
Data de Apresentação
Em tramitação?
Origem/Iniciativa
Poder Executivo
Autoria
PREFEITO JEFERSON LUIZ TOMAZONI
Relatoria
Ementa
"Dispõe sobre a Revogação de dispositivos da Lei Municipal n" 1.323 /2024, que dispõe sobre o parcelamento do solo urbano, loteamento, desmembramento e desdobramento em lotes para fins residenciais, indústrias e/ou comerciais e das outras providências"
Anexo Redação Original
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