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MENSAGEM AO PROJETO DE LEI N” 003/2023
Data de Apresentação
Em tramitação?
Origem/Iniciativa
Poder Executivo
Autoria
PREFEITO JEFERSON LUIZ TOMAZONI
Relatoria
Ementa
"Altera Dispositivos da Lei Municipal n' 1.020/2015, que Autoriza o poder Executivo Municipal a doar lotes de terrenos de sua propriedade aos beneficiários do Programa de Interesse Social".
Anexo Redação Original
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