Autoriza o poder executivo a ressarcir benfeitorias implantadas pela missão Seleciana de Mato Grosso em Área recebida por doação de Lei Municipal n° 358/98, para a implantação de um Campus Universitário, com devolução a titulo de gratuidade ao lote de terreno objeto da matricula 3.388, e respectiva área construída de 1.308,00M2 e da outras providências.