PROJETO DE LEI n° 03/2023
Data de Apresentação
Em tramitação?
Origem/Iniciativa
Poder Executivo
Autoria
Vereadores
Relatoria
Ementa
Dispõe sobre a isenção da taxa de inscrição em concurso público para os jurados que fizerem parte do Conselho de Sentença - Tribunal do Júri.
Visão geral da privacidade

Este site utiliza cookies para que possamos lhe proporcionar a melhor experiência de usuário. As informações dos cookies são armazenadas no seu navegador e desempenham funções como reconhecê-lo quando você retorna ao nosso site e ajudar nossa equipe a entender quais seções do site você considera mais interessantes e úteis.