MENSAGEM AO PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR N° 014/2024
Data de Apresentação
Em tramitação?
Origem/Iniciativa
Poder Executivo
Autoria
PREFEITO JEFERSON LUIZ TOMAZONI
Relatoria
Ementa
Dispõe sobre a Revogação da Lei complementar n° 264, de 18 de maio de 2.023.