MENSAGEM AO PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR Nº 012/2023
Data de Apresentação
Em tramitação?
Origem/Iniciativa
Poder Executivo
Autoria
PREFEITO JEFERSON LUIZ TOMAZONI E VEREADORES.
Relatoria
Ementa
"Altera Dispositivos da Lei complementar no 173/2017 de 10 de julho de 2017 e Revoga a Lei complementar no 201 de 18 de março de 2019."