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Data de Apresentação
Em tramitação?
Origem/Iniciativa
Poder Executivo
Autoria
PREFEITO JEFERSON LUIZ TOMAZONI E VEREADORES.
Relatoria
Ementa
Estabelece o vencimento base para os Servidores Públicos ocupantes dos cargos de Agente de Serviço Público Especializado e Técnico de Serviço Público - Magistério, categorias Xlll, XIV e XV, correspondente ao Piso Salarial Nacional dos Profissionais do Magistério da Educação Básica Pública, valores já contemplados pelos reajustes aplicados pelas Leis Complementares n° 237
e n° 245/2022
CÂMARA MUNICIPAL DE SÃO GABRIEL DO OESTE/MS
CNPJ: 33.730.490/0001-30 Endereço: Av. Juscelino Kubitscheck, 958, São Gabriel do Oeste MS, 79490-051. Telefone: 67 3295-7200 E-mail: contato@camarasgo.ms.gov.br Sessões: terça-feira às 9h. Horário de Funcionamento: 07h às 11h e das 13h às 17h.
Institucional
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