Estabelece o vencimento base para os Servidores Públicos ocupantes dos cargos de Agente de Serviço Público Especializado e Técnico de Serviço Público - Magistério, categorias Xlll, XIV e XV, correspondente ao Piso Salarial Nacional dos Profissionais do Magistério da Educação Básica Pública, valores já contemplados pelos reajustes aplicados pelas Leis Complementares n° 237 e n° 245/2022