Ovaicon-instagram Facebook Youtube
MENSAGEM AO PROJETO DE LEI SUBSTITUTIVO N° 001, AO PROJETO DE LEI N° 030/2024
Data de Apresentação
Em tramitação?
Origem/Iniciativa
Poder Executivo
Autoria
PREFEITO JEFERSON LUIZ TOMAZONI
Relatoria
Ementa
ALTERA DISPOSITIVO DA LEI N° 1.304/2023 DE 20 DE DEZEMBRO DE 2023 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Anexo Redação Original