Carteira de Identificação da Pessoa com Transtorno do Espectro Autista (CIPTEA)
A Carteira de Identificação da Pessoa com Transtorno do Espectro Autista (CIPTEA) tem o objetivo de garantir a atenção integral, o pronto atendimento e a prioridade no acesso aos serviços públicos e privados, em especial nas áreas de saúde, educação e assistência social.
Essa iniciativa é de suma importância para quantificar as pessoas com TEA no Estado do Mato Grosso do Sul, para a implementação de políticas públicas voltada aos serviços, atendimento especializados, programas de trabalho e renda. Assim, ao preencher integralmente o formulário pode-se qualificar a atenção integral às pessoas com TEA.
A CIPTEA DIGITAL será expedida de forma gratuita pela Secretaria de Estado de Assistência Social e dos Direitos Humanos (Sead), com prazo máximo de 30 (trinta) dias, após verificação da regularidade do cadastro. Após análise, a carteira será disponibilizada por meios digitais, cabendo ao interessado ou pessoa responsável promover sua impressão e plastificação.
Documentação Obrigatória
- Documento de identidade da pessoa com TEA.
- Documentos de identidade dos responsáveis legais.
- Laudo médico da pessoa com transtorno, com indicação do código da Classificação Estatística Internacional de Doenças e Problemas Relacionados à Saúde (CID) e CRM do médico que assinou o laudo ou laudo de avaliação realizado por um especialista ou equipe multidisciplinar (neurologista, psicólogo, psiquiatra, fonoaudiólogo e assistente social).
- 01 (uma) foto de rosto recente digitalizada ou tirada do celular da pessoa com transtorno, de preferência em fundo branco (atente-se para que a foto não esteja virada).
- Para Imigrantes, residentes fronteiriços ou solicitantes de refúgio:
- Cédula de Identidade de Estrangeiro; ou
- Carteira de Registro Nacional Migratório; ou
- Documento Provisório de Registro Nacional Migratório, com validade em todo o território nacional.
Informações para o Formulário
- Dados Pessoais: Nome completo, filiação, local e data de nascimento, RG e órgão expedidor, CPF, tipo sanguíneo, endereço residencial ou declaração de residência e telefone.
- Dados do Responsável/Cuidador: Nome completo, RG e órgão expedidor, endereço residencial, e-mail e telefone.
- Grupo Populacional: Identificação caso pertença a um Grupo Populacional Tradicional e Específico (GPTE) — ex: quilombola, indígena, cigano, acampado, etc., ou "nenhum".
- Situações de Emergência: Dados do responsável em caso de urgência e dados da clínica/hospital ou unidade de saúde que acompanha a pessoa com TEA.
- Histórico de Saúde: Tipo sanguíneo, grau de suporte, doenças/deficiências associadas e alergias (caso tenha).
- Políticas Públicas: Informar se tem Cadastro Único, se recebe benefício BPC, se tem Passe Livre Intermunicipal e qual a renda familiar.
- Educação e Trabalho: Informar se frequenta instituição de ensino (se sim, qual) e se trabalha atualmente.
