A Câmara Municipal de São Gabriel do Oeste, por meio da Escola do Legislativo, realizou dia 26 de setembro, no plenário da Casa de Leis, um debate público sobre as emendas impositivas no orçamento municipal. O encontro teve a participação da Procuradora da Câmara, Julia Prado Rodrigues, do Procurador do Município, Gasparino Favero Neto, e do advogado e servidor da Câmara, Fernando Napp Rocha, que vão explicar de forma prática e objetiva o que são as emendas impositivas, qual é o papel do vereador na indicação e fiscalização, quais são os limites do Executivo na execução e quais as responsabilidades das entidades beneficiárias. As emendas impositivas são um instrumento previsto na Constituição que garante aos vereadores a possibilidade de destinar parte do orçamento a projetos e entidades locais. Essa destinação é obrigatória e pode representar uma importante fonte de recursos para iniciativas que transformam a realidade da comunidade. Fotos: Keoma Michel