A Câmara Municipal de São Gabriel do Oeste lançou a Cartilha de Privacidade e Proteção de Dados, documento que reforça o compromisso da Casa de Leis com a transparência, segurança e respeito à privacidade dos cidadãos, em conformidade com a Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais – LGPD (Lei nº 13.709/2018) e com o Decreto Legislativo Municipal nº 124/2023.
A cartilha apresenta de forma clara os direitos dos titulares de dados, as responsabilidades da Câmara Municipal e as medidas adotadas para garantir que todas as informações pessoais sejam tratadas de forma responsável.
Entre as principais ações realizadas, destacam-se:
- Criação de um Grupo de Trabalho (GT-LGPD) para adequação da Câmara à legislação;
- Elaboração de um Plano de Ação que inclui mapeamento de processos, análise de riscos e implementação de medidas de segurança;
- Regulamentação interna para padronizar o tratamento de dados pessoais no âmbito do Legislativo Municipal.
A cartilha também explica os diferentes tipos de dados (pessoais, sensíveis, anonimizados), o que significa o tratamento de dados e quem são os principais atores envolvidos nesse processo — como o Controlador (a Câmara Municipal), o Operador, o Encarregado de Dados (DPO) e a Autoridade Nacional de Proteção de Dados (ANPD).
Segundo o documento, todo cidadão tem direito a ser informado sobre a finalidade da coleta de seus dados, o tempo de tratamento, a forma de compartilhamento e os responsáveis pela gestão das informações.
A Câmara Municipal reforça que a adoção dessas medidas fortalece a confiança da população e promove uma cultura de proteção de dados no setor público.
📩 Em caso de dúvidas ou denúncias sobre o tratamento de dados pessoais, os cidadãos podem entrar em contato pelos canais oficiais da Câmara Municipal de São Gabriel do Oeste.
