"Dispõe sobre a homologação do Relatório da Reavaliação Atuarial de 2024 - data focal 31/12/2023, altera o Custo Normal e modifica o Plano de Amortização do Regime Próprio de Previdência Social, custeados pelo Ente Federativo, conforme diretrizes Emanadas pela Portaria MTP 1.461/2022 e das outras providências".