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MENSAGEM AO PROJETO DE LEI N° 016/2023
Data de Apresentação
Em tramitação?
Origem/Iniciativa
Poder Legislativo
Autoria
PREFEITO JEFERSON LUIZ TOMAZONI E VEREADORES.
Relatoria
Ementa
"Dispõe sobre regularização de edificações, residenciais e comerciais, perante a Prefeitura Municipal de São Gabriel do Oeste - MS."
Anexo Redação Original