"Altera dispositivo da Lei Municipal n" 1.324/2024 que Dispõe sobre a homologação do Relatório da Reavaliação Atuarial de 2024 - data focal 31 /12/2023, altera o Custo Normal e modifica o Plano de Amortização do Regime Próprio de Previdência Social, custeados pelo Ente Federativo, conforme diretrizes Emanadas pela Portaria MTP 1.461 /2022 e das outras providências".