DESTAQUES:
São atos administrativos de natureza normativa, ou seja, são normas jurídicas que emanam do Poder Executivo (Presidente da República, governadores e prefeitos). Eles servem para regulamentar leis já existentes, criar normas específicas para determinada situação ou executar políticas públicas.
| Decreto N° | Ementa | Anexo Decreto | |
|---|---|---|---|
| DECRETO LEGISLATIVO N° 130, DE 12 DE NOVEMBRO DE 2024' | Concede Autorização Para Afastamento do Cargo de Prefeito' | ||
| DECRETO LEGISLATIVO 129, DE 28 DE MAIO DE 2024. | Dispõe sobre o concessão de Titulo de Cidadão Honorário do Município de São Gabriel do Oeste. | ||
| DECRETO LEGISLATIVO 128, DE 14 DE MAIO DE 2024. | Dispõe sobre a licitação pelo critério de julgamento por menor preço ou maior desconto, na forma eletronica, para a contratação de bens, serviços e obras no âmbito da Câmara Municipal de São Gabriel do Oeste. | ||
| DECRETO LEGISLATIVO 124, DE 22 DE AGOSTO DE 2023. | Regulamenta a aplicação da Lei n° 13.709, de 14 de agosto de 2018, Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais (LGPD), no âmbito da Câmara Municipal de São Gabriel do Oeste/MS, fixa Política de Proteção de Dados, e dá outras providências. | ||
| DECRETO N° 90/2003 | APROVA A REGULARIDADE DAS CONTAS DA PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO GABRIEL DO OESTE, REFERENTES AO EXERCÍCIO DE 1999. | ||
| DECRETO LEGISLATIVO N° 89/2002 | DISPÕE SOBRE A CONCESSÃO DE TİTULO DE CIDADÃO HONORÁRIO DE SÃO GABRIEL DO OESTE. | ||
| DECRETO LEGISLATIVO N° 88/2002 | DISPÕE SOBRE A CONCESSÃO DE TITULO DE CIDADÃO HONORÁRIO DE SÃO GABRIEL DO OESTE. | ||
| DECRETO LEGISLATIVO N 87/2002 | DISPÕE SOBRE A CONCESSÃO DE TITULO DE CIDADÃO HONORÁRIO DE SÃO GABRIEL DO OESTE. | ||
| DECRETO LEGISLATIVO N° 86/2001 | AUTORIZA CELEBRAÇÃO DE TERMO DE CONVENIO ENTRE A CÂMARA MUNICIPAL DE SÃO GABRIEL DO OESTE E A CAIXA ECONOMICA FEDERAL. | ||
| DECRETO LEGISLATIVO N.° 85/2001 | APROVA AS CONTAS DA CÂMARA MUNICIPAL DE SÃO GABRIEL DO OESTE-MS, REFERENTE AO EXERCÍCIO DE 1998. | ||
| DECRETO LEGISLATIVO N.° 84/2001 | APROVA AS CONTAS DA PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO GABRIEL DO OESTE-MS, REFERENTE AO EXERCÍCIO DE 1995 | ||
| DECRETO LEGISLATIVO N° 083/2000 | APROVA PARECER PRÉVIO DO TRIBUNAL DE CONTAS QUE APROVOU AS CONTAS DA PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO GABRIEL DO OESTE-MS, REFERENTE AO EXERCÍCIO DE 1997. | ||
| DECRETO LEGISLATIVO N° 082/99 | DISPÕE SOBRE A CONCESSÃO DE TÍTULO DE PRIMEIROS PIONEIROS. | ||
| DECRETO LEGISLATIVO N° 081/99 | DISPÕE SOBRE A CONCESSÃO DE MEDALHA DE MÉRITO ESPORTIVO. | ||
| DECRETO LEGISLATIVO N° 080/99 | DISPÕE SOBRE A CONCESSÃO DE TÍTULO DE HONRA AO MÉRITO. | ||
| DECRETO LEGISLATIVO N° 079/99 | DISPÕE SOBRE ALTERAÇÃO DE HORÁRIO DE SESSÃO ORDINÁRIA. | ||
| DECRETO LEGISLATIVO N° 078/99 | DISPÕE SOBRE A CONCESSÃO DE TÍTULO DE HONRA AO MÉRITO. | ||
| DECRETO LEGISLATIVO N° 077/99 | DISPÕE SOBRE A CONCESSÃO DE MEDALHA DE MÉRITO ESPORTIVO. | ||
| DECRETO LEGISLATIVO N° 076/99 | DISPÕE SOBRE A CONCESSÃO DE TÍTULO DE HONRA AO MÉRITO E CIDADÃO HONORÁRIO. | ||
| DECRETO LEGISLATIVO N° 075/99 | DISPÕE SOBRE A CONCESSÃO DE TÍTULO DE HONRA AO MÉRITO E CIDADÃO HONORÁRIO. | ||
| DECRETO LEGISLATIVO N° 074/99 | DISPÕE SOBRE A CONCESSÃO DE TÍTULO DE CIDADÃO HONORÁRIO. | ||
| DECRETO LEGISLATIVO N° 073/99 | AUTORIZA A CONCESSÃO DE MEDALHA DE MÉRITO ESPORTIVO. | ||
| DECRETO LEGISLATIVO N° 72/98 De, 24 de novembro de 1998. | DISPÕE SOBRE O AFASTAMENTO DA FUNÇÃO E CARGO DO EXCELENTÍSSIMO SENHOR PREFEITO MUNICIPAL DE SÃO GABRIEL DO OESTE, JORGE FLAUZINO BARBOSA. | ||
| DECRETO LEGISLATIVO Nº 071/98 De, 24 de novembro de 1998. | APROVA RELATÓRIO FINAL DA CPI - COMISSÃO PARLAMENTAR DE INQUÉRITO, CONFORME RESOLUÇÃO N° 148/98. | ||
| Decreto Legislativo n° 070/98 De, 13 de julho de 1998 | REJEITA RELATÓRIO FINAL DA CPI - COMISSÃO PARLAMENTAR DE INQUÉRITO, CONFORME RESOLUÇÃO Nº 144/98. | ||
| Decreto Legislativo nº 069/97 De, 02 de julho de 1997. | APROVA PARECER PRÉVIO DO TRIBUNAL DE CONTAS QUE APROVOU AS CONTAS DO EXECUTIVO MUNICIPAL REFERENTE AO EXERCICIO DE 1993. | ||
| DECRETO LEGISLATIVO N° 68/96 De 03 de setembro de 1996. | FIXA A REMUNERAÇÃO DO PREFEITO E VERBA DE REPRESENTAÇÃO DO VICE-PREFEITO PARA A LEGISLATURA 97/2000. | ||
| DECRETO LEGISLATIVO N° 067/96 De, 23 de abril de 1996. | DISPÕE SOBRE A CONCESSÃO DE TÍTULO DE CIDADÃO HONORÁRIO. | ||
| DECRETO LEGISLATIVO N° 065/96 De, 23 de abril de 1996. | DISPÕE SOBRE A CONCESSÃO DE TÍTULO DE CIDADĂO HONORÁRIO. | ||
| DECRETO LEGISLATIVO N 099/69 De, 23 de abril de 1996. | DISPÕE SOBRE A CONCESSÃO DE TÍTULO DE CIDADÃO HONORÁRIO. | ||
| DECRETO LEGISLATIVO N 64 De 08 de novembro de 1994. | Converte para o Real a renuneração do Prefeito Municipal e a verba de representação do Vice-Prefeito de São Gabriel do Oeste-MS. | ||
| DECRETO LEGISLATIVO NO 63/94 De 08 de novembro de 1994. | Autoriza o pagamento da remuneração do Prefeito e Vice-Prefeito em URV e dá outras providências. | ||
| DECRETO LEGISLATIVO N 62 De 05 de abril de 1994. | Fixa em URV - Unidade Real de Valor- a remuneração do Prefeito e a verba de representação do Vice Prefeito de São Gabriel do Oeste Mato Grosso do Sul. | ||
| DECRETO LEGISLATIVO N 61 De 27 de abril de 1993. | DISPOE SOBRE A CONCESSAO DE TÍTULO DE CIDADÃO HONORÁRIO. | ||
| DECRETO LEGISLATIVO N 60 De 30 de março de 1993. | DISPOE SOBRE A CONCESSÃO DE TÍTULO DE CIDADÃO HONORÁRIO. | ||
| DECRETO LEGISLATIVO N 59 De 11 de janeiro de 1993. | Atualiza valores venais de imóveis urbanos e rurais para fins de cálculo do ITBI. | ||
| DECRETO LEGISLATIVO 58 De 10 de dezembro de 1992. | DISPOE SOBRE A CONCESSÃO DE TÍTULO DE CIDADÃO HONORÁRIO. | ||
| DECRETO LEGISLATIVO № 57 De 05 de outubro de 1992. | Atualiza os valores venais dos imóveis urbanos para fins de IПBI. | ||
| DECRETO LEGISLATIVO № 56 De 03 de Setembro de 1992. | FIXA A REMUNERAÇÃO DO PREFETTO E VERBA DE REPRESENTAÇÃO DO VICE-PREFEITO PARA A LEGISLATURA 1993 A 1996. | ||
| DECRETO LEGISLATIVO № 55 De 29 de junho de 1992. | Atualiza os valores venais dos imóveis urbanos para fins de ITBL | ||
| DECRETO LEGISLATIVO N 54 DE 11 DE MAIO DE 1992. | REJEITA O PARECER PREVIO DO TRIBUNAL DE CONTAS QUE APROVOU AS CONTAS DD EXECUTIVO MUNICIPAL REFERENTE AD EXERCICIO DE 1988. | ||
| DECRETO LEGISLATIVO N 53 DE 04 DE MAIO DE 1992. | DISPOE SOBRE A CONDESSAD DE TITUO DE CIDADAO HONRARIО | ||
| DECRETO LEGISLATIVO N 51 DE 04 DE MAIO DE 1992. | DISPOE SOBRE A ONCESSAO DE TITUO DE CIDADAD HONORARIO. | ||
| Decreto Legislativo N° 51/1992 | Dispõe sobre a concessão de Titulo de Cidadão Honorário. | ||
| DECRETO LEGISLATIVO N 50 DE 06 DE ABRIL DE 1992. | Atualiza os valores venais dos imóveis urbanos e rurais para fins de ITBI. | ||
| DECRETO LEGISLATIVO N° 49/1991 | ATUALIZA OS VALORES VENAIS DOS IMOVEIS URBANOS E RURAIS PARA FINS DE ITBI | ||
| DECRETO LEGI SLATIVO N 48 De 26 de setembro de 1991. | Atualiza valores venais para fins de ITBI. | ||
| DECRETO LEGISLATIVO N 47 De 26 de setembro de 1991. | Altera o dispositivo do Decreto Legislativo пº 27, de 27 de março de 1989, para fins de ITBI. | ||
| DECRETO LEGISLATIVO N 46/1991 | DISPOE SOBRE A ATUAL I ZAÇAO DA REMUNERAÇAO DO PREFE I TО E A VERBA DE REPRESENTAÇÃO DO VICE-PREFE I TO DE SAО СА BRIEL DO OESTE. | ||
| DECRETO LEGISLATIVO N 45 De, 27 de junho de 1991. | FIXA OS VALORES VENAIS PA RA FINS DE ITBІ. | ||
| DECRETO LEGISLATIVO N 44 DE 27 DE MARÇO DE 1991. | DISPOE SOBRE A ATUALIZAÇÃО DA REMUNERAÇÃO DO PREFEITO E A VERBA DE REPRESENTAÇÃO DO VICE-PREFEITO DE SÃO GA BRIEL DO OESTE. | ||
| DECRETO LEGISLATIVO N 43 De, 27 de março de 1.991. | Fixa os valores venais de Imó veis para fins de ГТВІ. | ||
| DECRETO LEGISLATIVO N 42 De, 10 de janeiro de 1991. | Fixa os valores venais de I móveis para fins de ITBI. | ||
| DECRETO LEGISLATIVO № 041 De, 1º de outubro de 1990 | Fixa os valores venais de Imoveis para fins de ITBL | ||
| DECRETO LEGISLATIVO Nº 040/90 De, 26 de junho de 1.990. | FIXA OS VALORES VENAIS DE IMÓVEIS PARA FINS DE IТВІ. | ||
| DECRETO LEGISLATIVO N 39 De, 2 de abril de 1.990. | DISPOE SOBRE A CONCESSAО DE TÍTULO HONORÍFICO DE CIDADAO HONORÁRIO. | ||
| DECRETO LEGISLATIVO N 38 De, 29 de março de 1990. | Altera os valores venais de Imoveis para fins de ITBI. | ||
| DECRETO LEGISLATIVO N 37 De, 19 de março de 1990. | QUE MANTM AS EMENDAS nº 02/22/89 e 03/22/89 ao Projeto de Lei-nº22/89 Orçamento-Programa 90. | ||
| DECRETO LEGISLATIVO N 36 DE,12 DE MARÇO DE 1990. | Fica autorizado ao Executivo Municipal, ceder por, empréstimo, à Prefeitura Municipal de BandeiranteMS uma retroescavadeira pelo período de até 05 (cinco) dias, correndo as despesas de manutenção que por ventura venham ocorrer por conta da Prefeitura Municipal de Bandeirante. | ||
| DECRETO LEGISLATIVO N 035/89 | DISPÕE SOBRE A REVISÃO DA RE MUNERAÇÃO DO PREFEITO E A VER BA DE REPRESENTAÇÃO DO VICЕ PREFEITO DE SÃO GABRIEL DO OESTE - MS. | ||
| DECRETO LEGISLATIVO N 34 De, 07 de dezembro de 1.989. | ALTERA OS VALORES VENAIS DE IMÓVEIS PARA FINS DE ITBI. | ||
| DECRETO LEGISLATIVO N 33 De, 18 de setembro de 1989. | ALTERA OS VALORES VENAIS DE IMÓVEIS PARA FINS DE ITBI. | ||
| DECRETO LEGISLATIVO № 32 De, 19 de junho de 1989. | ALTERA OS VALORES VENAIS DE IMÓVEIS PARA FINS DE ITBI. | ||
| DECRETO LEGISLATIVO Nº 031 De, 24 de abril de 1989. | DISPÕE SOBRE A CONCESSÃO DE TÍTULO DE CIDADÃO HO NORÁRIO. | ||
| DECRETO LEGISLATIVO N 030 De, 24 de abril de 1989. | DISPÕE SOBRE A CONCESSÃO DE TÍTULO DE CIDADÃO HONORÁRIO. | ||
| DECRETO LEGISLATIVO Nº 029 De, 24 de abril de 1.989. | DISPÕE SOBRE A CONCESSÃO DE TÍTULO DE CIDADÃO HONO RÁRIO. | ||
| DECRETO LEGISLATIVO N 028 De, 24 de abril de 1.989. | DISPÕE SOBRE A CONCESSÃO DE TÍTULO DE CIDADÃO HONORÁRIO. | ||
| DECRETO LEGISLATIVO № 027 De, 20 de março de 1.989 | Ficam aprovadas as plantas de valores imobiliários anexas ao presente Decreto Legislativo para fins de cobrança do Imposto sobre Transmissão de Bens Imóveis, determinada de acordo com a art. 72, Parágrafo Segundo da Lei nº 128/89 de 14 de março de 1989. | ||
| DECRETO LEGISLATIVO N 026 De, 07 de novembro de 1988 | Fixa a remuneração do Prefeito e a verba de representação do Vice-Prefeito de São Gabriel do Oeste-MS. | ||
| DECRETO LEGISLATIVO N 20/1988 | DISPÕE SOBRE A CONCESSÃO DE TÍTULOS DE CIDADÃO HONORÁRIO. | ||
| DECRETO LEGISLATIVO Nº 25 De, 25 de abril de 1988. | DISPÕE SOBRE A CONCESSÃO DE TÍTULO DE CIDADÃO HO NORÁRIo. | ||
| DECRETO LEGISLATIVO N 24 De, 25 de abril de 1988. | DISPÕE SOBRE A CONCESSÃO DE TÍTULO DE CIDADÃO HONORÁRIo. | ||
| DECRETO LEGISLATIVO N 23/1988 | DISPÕE SOBRE A CONCESsÃo DE TÍTULO DE CIDADÃO HONORÁRIO. | ||
| DECRETO LEGISLATIVO N° 22/1988 | DISPÕE SOBRE A CONCESSÃO DE TÍTULO DE CIDADÃO Hно NORÁRIo. | ||
| DECRETO LEGISLATIVO N 21 De, 25 de abril de 1988 | DISPÕE SOBRE A CONCESSÃO DE TÍTULO DE CIDADÃO но NORÁRIo. | ||
| DECRETO LEGISLATIVO N 019 De, 13 de abril de 1987 | DISPÕE SOBRE A CONCESSÃO DE TÍTULO DE CIDADÃO HONORÁRIO. | ||
| DECRETO LEGISLATIVO N 18 De 28 de abril de 1.986. | Atualiza a Verba de Representação do Vice Prefeito Municipal. | ||
| DECRETO LEGISLATIVO Nº 016/86 | DISPOE SOBRE A CONCESSÃO DE TÍTULOS DE HONRA AO MÉRITO. | ||
| DECRETO LEGISLATIVO Nº 015/86 | DISPÕE SOBRE A CONCESSÃO DE TÍTULOS DE CIDADÃO HO NORÁRIO. | ||
| DECRETO LEGISLATIVO N 14/85 De 20 de dezembro de 1.985. | Dispoe sobre a abertura de adicional suplementar à Câmara Municipal d'Oeste no valor de Cr$ 2.300.000. | ||
| DECRETO LEGISLATIVO Nº 13/85 | Dispõe sobre a abertura de adicional suplementar à câmara Municipal de São Gabriel d'Oeste no valor de Cr$ 4.500.000. | ||
| DECRETO LEGISLATIVO Nº 12 De 25 de outubro de 1.985. | Dispõe sobre a abertura de crédito adicional suplementar a Câmara Municipal de São Gabriel d'Oeste no valor de $ 8.000.000. | ||
| DECRETO LEGISLATIVO N° 008/1984 | DISPÕE SOBRE A FIXAÇÃO DO SUBSÍDIO E VERBA DE REPRESENTAÇÃO DO PREFEITO MUNICIPAL E VERBA DE REPRESENTAÇÃO DO VICE- PREFEITO. | ||
| DECRETO LEGISLATIVO N 11/1985 | Dispõe sobre a abertura de crédito adi cional suplementar a Câmara Municipal' de São Gabriel d'Oeste no valor de .. 6.000.000 | ||
| DECRETO LEGISLATIVO N° 10/85 | Dispõe sobre a concessão de Títulos de Cidadão Honorario. | ||
| DECRETO LEGISLATIVO N 09/85 | Dispõe sobre a concessão de Títulos de Honra ao Mérito. | ||
| DECRETO LEGISLATIVO N 07/1984 | Dispõe sobre a abertura de credito adicional suplementar no valor de $ 3.000.000 | ||
| DESCRETO LEGISLATIVO N 09/1984 | DISPOE SOBRE A ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR À CAMARA MU NICIPAL DE SÃO GABRIEL D'OESTE NO VALOR DE $ 700.000 | ||
| DECRETO LEGISLATIVO Nº 05/1984 | DISPOE SOBRE A ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR À CAMARA MU NICIPAL DE SÃO GABRIEL D'OESTE NO VALOR DE R$ 1.800.000. | ||
| DECRETO LEGISLATIVO N 04/1984 | Dispoe sobre a abertura de credito adicional suplementar à Câmara Municipal de São Gabriel d'Oeste no valor de 600,000,00. | ||
| DECRETO LEGISLATIVO N 03/1984 | INSTITUI OS TÍTULOS HONORÍFICOS DE SÃO GABRIEL D'OESTE. | ||
| DECRETO LEGISLATIVO N 02/1984 | Dispõe sobre a fixação do subsidio e verba de representação do Prefeito Municipal e verba de representação do Vice-Prefeito. | ||
| DECRETO LEGISLATIVO Nº 01/83 | DISFÕE SOBRE A FIXAÇÃO DO SUESIDIC DO PREFEITO E VERBA DE REPRESENTAÇÃO DO PREFEITO E VICE-PREFEITO MUNICIPAL. |
CÂMARA MUNICIPAL DE SÃO GABRIEL DO OESTE/MS
CNPJ: 33.730.490/0001-30 Endereço: Av. Juscelino Kubitscheck, 958, São Gabriel do Oeste MS, 79490-051. Telefone: 67 3295-7200 E-mail: contato@camarasgo.ms.gov.br Sessões: terça-feira às 9h. Horário de Funcionamento: 07h às 11h e das 13h às 17h.
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