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Legislação

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Número/Ano: 1277/2023
Data de Publicação: 10/04/2023
Categoria: Lei Municipal
Status: Aprovada
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LEI ORDINÁRIA Nº 1277/2023 – DISPÕE SOBRE A DIVULGAÇÃO DA LISTAGEM DOS MEDICAMENTOS DISPONÍVEIS E EM FALTA NA REDE PÚBLICA MUNICIPAL DE SAÚDE.

Número/Ano: 1276/2023
Data de Publicação: 10/04/2023
Categoria: Lei Municipal
Status: Aprovada
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LEI ORDINÁRIA Nº 1276/2023 – ALTERA DISPOSITIVOS DA LEI Nº 1.020, DE 19 DE NOVEMBRO DE 2015 QUE “AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A DOAR LOTES DE TERRENOS DE SUA PROPRIEDADE AOS BENEFICIÁRIOS DO PROGRAMA INTERESSE SOCIAL”.

Observação

ALTEROU A LEI nº1020/2015

Número/Ano: 1275/2023
Data de Publicação: 23/03/2023
Categoria: Lei Municipal
Status: Aprovada
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LEI ORDINÁRIA Nº 1275/2023 – DISPÕE SOBRE A INSENÇÃO DA TAXA DE INSCRIÇÃO EM CONCURSO PÚBLICO PARA OS JURADOS QUE FIZEREM PARTE DO CONSELHO DE SENTENÇA – TRIBUNAL DO JÚRI.

Número/Ano: 122/2023
Data de Publicação: 21/03/2023
Categoria: Decretos
Status: Aprovada
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DECRETO 122/2023 - REGULAMENTA, NO ÂMBITO DA CÂMARA MUNICIPAL DE SÃO GABRIEL DO OESTE, ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL, OS ORÇAMENTOS A QUE SE REFERE O ART.23, DA LEI Nº 14.133, DE 01 DE ABRIL DE 2021.

Número/Ano: 121/2023
Data de Publicação: 21/03/2023
Categoria: Decretos
Status: Aprovada
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DECRETO 121/2023 - REGULAMENTA, NO ÂMBIO DA CÂMARA MUNICIPAL DE SÃO GABRIEL DO OESTE, ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL, O PROCEDIMENTO PARA O PLANEJAMENTO DAS LICITAÇÕES E CONTRATAÇÕES A QUE SE REFERE A LEI Nº 14.133, DE 01 DE ABRIL DE 2021.

Número/Ano: 120/2023
Data de Publicação: 21/03/2023
Categoria: Decretos
Status: Aprovada
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DECRETO 120/2023 - REGULAMENTA, NO ÂMBITO DA CÂMARA MUNICIPAL DE SÃO GABRIEL DO OESTE, ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL, AS CONTRATAÇÕES DIRETAS A QUE SE REFERE A LEI N 14.133, DE 01 DE ABRIL DE 2021.

Número/Ano: 119/2023
Data de Publicação: 21/03/2023
Categoria: Decretos
Status: Aprovada
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DECRETO 119/2023 - REGULAMENTA, NO ÂMBIO DA CÂMARA MUNICIPAL DE SÃO GABRIEL DO OESTE, ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL, O § 3º DO ART.8 ] DA LEI N. 14.133, DE 01 DE ABRIL DE 2021, PARA DISPOR SOBRE AS REGRAS PARA ATUAÇÃO DO AGENTE DE CONTRATAÇÃO E DA EQUIPE DE APOIO, O FUNCIONAMENTO DA COMISSÃO DE CONSTRATAÇÃO E A ATUAÇÃO DOS GESTORES E FISCAIS DE CONTRATOS.

Número/Ano: 118/2023
Data de Publicação: 21/03/2023
Categoria: Decretos
Status: Aprovada
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DECRETO 118/2023 - DISPÕE SOBRE O ENQUADRAMENTO DOS BENS DE CONSUMO NAS CATEGORIAS DE QUALIDADE COMUM E DE LUXO, NO ÂMBITO DA CÂMARA MUNICIPAL DE SÃO GABRIEL DO OESTE-MS.

Número/Ano: 261/2023
Data de Publicação: 21/03/2023
Categoria: Leis Complementares
Status: Aprovada
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LEI COMPLEMENTAR Nº 261/2023 – DISPÕE SOBRE REAJUSTE E REVISÃO GERAL ANUAL PARA REOPOSIÇÃO DE VENCIMENTOS DOS SERVIDORES PUBLICOS DO PODER LEGISLATIVO.

Número/Ano: 260/2023
Data de Publicação: 16/03/2023
Categoria: Leis Complementares
Status: Aprovada
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LEI COMPLEMENTAR Nº 260/2023 – DISPÕE SOBRE ALTERAÇÃO DE DISPOSITIVOS DA LEI COMPLEMENTAR 2, DE 24 DE NOVEMBRO DE 1994 QUE “DISPÕE SOBRE AS CONSTRUÇÕES NO MUNICÍPIO DE SÃO GABRIEL DO OESTE – MS, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.”

Observação

REVOGOU A LEI COMPLEMENTAR Nº215/2019 REVOGOU A LEI COMPLEMENTAR Nº221/2020