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Legislação

Todas

Número/Ano: 125/2023
Data de Publicação: 21/11/2023
Categoria: Decretos
Status: Aprovada
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Número/Ano: 1297/2023
Data de Publicação: 01/11/2023
Categoria: Lei Municipal
Status: Aprovada
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Número/Ano: 1296/2023
Data de Publicação: 17/10/2023
Categoria: Lei Municipal
Status: Aprovada
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Número/Ano: 270/2023
Data de Publicação: 09/10/2023
Categoria: Leis Complementares
Status: Alterada
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Observação

ALTERADA PELA LEI COMPLEMENTAR nº274/2023

Número/Ano: 1294/2023
Data de Publicação: 09/10/2023
Categoria: Lei Municipal
Status: Revogada
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Observação

ALTERA A LEI ORDINÁRIA nº1112/2018 REVOGADA PELA LEI ORDINÁRIA nº1305/2023

Número/Ano: 1292/2023
Data de Publicação: 06/09/2023
Categoria: Lei Municipal
Status: Aprovada
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