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Legislação

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Número/Ano: 274/2023
Data de Publicação: 20/12/2023
Categoria: Leis Complementares
Status: Aprovada
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Observação

ALTERA A LEI COMPLEMENTAR nº270/2023

Número/Ano: 01/2023
Data de Publicação: 20/12/2023
Categoria: Atas
Status: Aprovada
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Número/Ano: 1309/2023
Data de Publicação: 20/12/2023
Categoria: Lei Municipal
Status: Aprovada
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Observação

REVOGOU A LEI ORDINÁRIA nº1077/2017 REVOGOUA LEI ORDINÁRIA nº1159/2019 REVOGOU A LEI ORDINÁRIA nº1245/2022

Número/Ano: 1307/2023
Data de Publicação: 20/12/2023
Categoria: Lei Municipal
Status: Aprovada
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Número/Ano: 1305/2023
Data de Publicação: 20/12/2023
Categoria: Lei Municipal
Status: Aprovada
Ementa
Observação

REVOGOU A LEI ORDINÁRIA nº1112/2018 REVOGOUA LEI ORDINÁRIA nº1158/2019 REVOGOU A LEI ORDINÁRIA nº1168/2019 REVOGOU A LEI ORDINÁRIA nº1294/2023

Número/Ano: 1304/2023
Data de Publicação: 20/12/2023
Categoria: Lei Municipal
Status: Aprovada
Ementa