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Legislação

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Número/Ano: 261/2023
Data de Publicação: 21/03/2023
Categoria: Leis Complementares
Status: Aprovada
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Número/Ano: 260/2023
Data de Publicação: 16/03/2023
Categoria: Leis Complementares
Status: Revogada
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Observação

REVOGOU A LEI COMPLEMENTAR Nº215/2019 REVOGOU A LEI COMPLEMENTAR Nº221/2020 REVOGADA PELA LEI COMPLEMENTAR nº269/2023

Número/Ano: 1272/2022
Data de Publicação: 21/12/2022
Categoria: Lei Municipal
Status: Aprovada
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