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Legislação

Todas

Número/Ano: 272/2023
Data de Publicação: 04/12/2023
Categoria: Leis Complementares
Status: Aprovada
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Observação

REVOGA A LEI COMPLEMENTAR nº201/2019 ALTERA A LEI COMPLEMENTAR nº173/2017

Número/Ano: 125/2023
Data de Publicação: 21/11/2023
Categoria: Decretos
Status: Aprovada
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Número/Ano: 1297/2023
Data de Publicação: 01/11/2023
Categoria: Lei Municipal
Status: Aprovada
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