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INDICAÇÃO N°088/2023
Data de Apresentação
10/11/2023
Em tramitação?
Não
Autoria
Ementa
"Que seja acrescida à Lei Complementar n°196, de 2018, que 'Dispõe sobre sistema tributário municipal e as normas gerais de direito tributário aplicáveis ao município e da outras providências" a redação dada pela Emenda constitucional no 116, de 2022" .
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