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INDICAÇÃO Nº29/2024
Data de Apresentação
03/07/2024
Em tramitação?
Não
Autoria
Vereadora Suelen Pascoal
Ementa
"Que seja alterado o art.43-A, da Lei Complementar no 196, de 19 de dezembro de 2018, que "Dispõe sobre Sistema Tributário Municipal e as normas gerais de Direito tributário aplicáveis ao município, e dá outras providências", para que passe a permitir o parcelamento do lTBl, em até 6 (seis) vezes, independentemente do valor do imóvel.
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