"Que seja garantido aos Servidores Públicos Municipais, por meio de alteração do Estatuto (Lei Complementar no 28, de 19 de abril de 2007)' o direito ao reajuste/revisão anual no mês de janeiro de cada ano, conforme está previsto no Estatuto dos Trabalhadores em Educação do Poder Executivo - Lei complementar no 158, de 29 de junho de 2016, Art. 83, e no Art. 50, da Lei Federal no 11.738, de 16 de julho de 2008, que "instituiu o piso salarial profissional nacional para os profissionais do magistério público da educação básica."