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MENSAGEM AO PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR N° 004/2022
Data de Apresentação
Em tramitação?
Origem/Iniciativa
Poder Executivo
Autoria
PREFEITO JEFERSON LUIZ TOMAZONI E VEREADORES.
Relatoria
Ementa
institui o Programa de Recuperação de crédito Fiscal 2022 - REFIS e estabelece normas de parcelamento administrativo de créditos de qualquer natureza do Município de São Gabriel do Oeste e dá outras providências.
Anexo Redação Original
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