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MENSAGEM AO PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR N° 009/2023
Data de Apresentação
Em tramitação?
Origem/Iniciativa
Poder Executivo
Autoria
PREFEITO JEFERSON LUIZ TOMAZONI, VEREADOR FERNANDO ROCHA
Relatoria
Ementa
Institui o Programa de Recuperação de Crédito Fiscal 2023 - REFIS e estabelece normas de parcelamento administrativo de créditos de qualquer natureza do Município de São Gabriel do Oeste e dá outras Providências.
Anexo Redação Original
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