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Data de Apresentação
Em tramitação?
Origem/Iniciativa
Poder Executivo
Autoria
PREFEITO JEFERSON LUIZ TOMAZONI
Relatoria
Ementa
"Altera e acrescenta dispositivos à Lei Complementar de no 196/2018, à Lei Complementar de n° 202/2019 e à Lei Complementar de n° 227/2020 que Dispõe sobre o
Sistema Tributário Municipal e as Normas Gerais de Direito Tributário ao Município de São Gabriel do Oeste/MS, e dá outras providências".
CÂMARA MUNICIPAL DE SÃO GABRIEL DO OESTE/MS
CNPJ: 33.730.490/0001-30 Endereço: Av. Juscelino Kubitscheck, 958, São Gabriel do Oeste MS, 79490-051. Telefone: 67 3295-7200 E-mail: contato@camarasgo.ms.gov.br Sessões: terça-feira às 9h. Horário de Funcionamento: 07h às 11h e das 13h às 17h.
Institucional
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