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Data de Apresentação
31/03/2021
Em tramitação?
Não
Origem/Iniciativa
Poder Executivo
Autoria
Prefeito Jeferson Luiz Tomazoni
Relatoria
Ementa
Dispõe sobre a reestruturação da Lei Municipal nº 668/2007, de 05 de outubro de 2007, regulamenta o Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica e de Valorização dos Profissionais da Educação (Fundeb), em conformidade com o artigo 212-A da Constituição Federal e regulamentado na forma da Lei Federal nº 14.113, de 25 de dezembro de 2020.
CÂMARA MUNICIPAL DE SÃO GABRIEL DO OESTE/MS
CNPJ: 33.730.490/0001-30 Endereço: Av. Juscelino Kubitscheck, 958, São Gabriel do Oeste MS, 79490-051. Telefone: 67 3295-7200 E-mail: contato@camarasgo.ms.gov.br Sessões: terça-feira às 9h. Horário de Funcionamento: 07h às 11h e das 13h às 17h.
Institucional
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