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PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR N° 1/2023
Data de Apresentação
Em tramitação?
Origem/Iniciativa
Poder Legislativo
Autoria
VEREADORES
Relatoria
Ementa
Dispõe sobre alteração de dispositivos da Lei Complementar 2, de 24 de novembro de 1994 que 'Dispõe sobre as construções no município de São Gabriel do Oeste - MS, e dá outras providências'.
Anexo Redação Original
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