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PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR N° 5/2024
Data de Apresentação
Em tramitação?
Origem/Iniciativa
Poder Executivo
Autoria
VEREADORES
Relatoria
Ementa
Altera dispositivo da Lei Complementar n° 2, de 24 de novembro de 1994, que "Dispõe sobre as construções no Município de São Gabriel do Oeste - Estado de Mato Grosso do Sul - e dá outras providências."
Anexo Redação Original
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