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PROJETO DE LEI N° 03/2024
Data de Apresentação
Em tramitação?
Origem/Iniciativa
Poder Legislativo
Autoria
VEREADOR EDSON TOZETTO BAGGIO
Relatoria
Ementa
institui, em São Gabriel do Oeste, o Programa de Ação integrada e Continuada de Atenção às Pessoas em situação de rua usuárias abusivas de álcool e/ou outras drogas, e dá outras providências.
Anexo Redação Original
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