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PROJETO DE LEI N” 06, DE 27 DE ABRIL DE2021.
Data de Apresentação
26/04/2021
Em tramitação?
Não
Origem/Iniciativa
Poder Legislativo
Autoria
Mesa Diretora
Relatoria
Ementa
Proíbe o manuseio, a utilização, a queima a soltura de fogos de estampidos e de artifícios, assim como de quaisquer artefatos pirotécnicos de efeito sonoro ruidoso, no âmbito do município de São Gabriel do Oeste e dá outras providências.
Anexo Redação Original
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