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PROJETO DE LEI Nº1, DE 15 DE JANEIRO DE 2021
Data de Apresentação
15/01/2021
Em tramitação?
Origem/Iniciativa
Poder Legislativo
Autoria
Vereador Geraldo
Relatoria
Ementa
Altera dispositivos da Lei no 1.138, de 8 de abril de 2019 que "Dispõe sobre o parcelamento do solo urbano, loteamento e desmembramento de lotes para fins industriais e/ou comerciais no âmbito do município de São Gabriel do Oeste e dá outras providências'.
Anexo Redação Original
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