Please ensure Javascript is enabled for purposes of Acessibilidade

Legislação

Todas

Número/Ano: 044/1985
Data de Publicação: 22/11/1985
Categoria: Lei Municipal
Status: Aprovada
Ementa
Número/Ano: 046/1985
Data de Publicação: 22/11/1985
Categoria: Lei Municipal
Status: Aprovada
Ementa
Número/Ano: 045/1985
Data de Publicação: 22/11/1985
Categoria: Lei Municipal
Status: Aprovada
Ementa
Número/Ano: 047/1985
Data de Publicação: 22/11/1985
Categoria: Lei Municipal
Status: Aprovada
Ementa
Número/Ano: 011/1985
Data de Publicação: 18/11/1985
Categoria: Resoluções
Status: Aprovada
Ementa
Número/Ano: 012/1985
Data de Publicação: 25/10/1985
Categoria: Decretos
Status: Aprovada
Ementa
Número/Ano: 010/1985
Data de Publicação: 30/09/1985
Categoria: Resoluções
Status: Aprovada
Ementa