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Legislação

Todas

Número/Ano: 007/1985
Data de Publicação: 13/05/1985
Categoria: Resoluções
Status: Aprovada
Ementa
Número/Ano: 008/1985
Data de Publicação: 13/05/1985
Categoria: Resoluções
Status: Aprovada
Ementa
Número/Ano: 006/1985
Data de Publicação: 01/04/1985
Categoria: Resoluções
Status: Aprovada
Ementa
Número/Ano: 005/1985
Data de Publicação: 25/03/1985
Categoria: Resoluções
Status: Aprovada
Ementa
Número/Ano: 010/1985
Data de Publicação: 11/03/1985
Categoria: Decretos
Status: Aprovada
Ementa
Número/Ano: 009/1985
Data de Publicação: 11/03/1985
Categoria: Decretos
Status: Aprovada
Ementa
Número/Ano: 031/1985
Data de Publicação: 22/01/1985
Categoria: Lei Municipal
Status: Aprovada
Ementa
Número/Ano: 030/1985
Data de Publicação: 22/01/1985
Categoria: Lei Municipal
Status: Aprovada
Ementa
Observação

ALTEROU A LEI N° 010/1983

Número/Ano: 008/1985
Data de Publicação: 21/01/1985
Categoria: Decretos
Status: Aprovada
Ementa