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Legislação

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Número/Ano: 896/2013
Data de Publicação: 15/07/2013
Categoria: Lei Municipal
Status: Alterada
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Observação

ALTERADA PELA LEI N° 938/2014

Número/Ano: 963/2014
Data de Publicação: 21/07/2014
Categoria: Lei Municipal
Status: Alterada
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Observação

ALTERADA PELA LEI N° 981/2015

Número/Ano: 1004/2015
Data de Publicação: 27/07/2015
Categoria: Lei Municipal
Status: Aprovada
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Número/Ano: 1087/2017
Data de Publicação: 25/07/2017
Categoria: Lei Municipal
Status: Aprovada
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