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Legislação

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Número/Ano: 129/2024
Data de Publicação: 28/06/2024
Categoria: Decretos
Status: Aprovada
Ementa
Número/Ano: 129/2024/2024
Data de Publicação: 12/06/2024
Categoria: Decretos
Status: Aprovada
Ementa
Número/Ano: 128/2024/2024
Data de Publicação: 12/06/2024
Categoria: Decretos
Status: Aprovada
Ementa
Número/Ano: 287/2024
Data de Publicação: 04/04/2024
Categoria: Leis Complementares
Status: Aprovada
Ementa
Número/Ano: 286/2024
Data de Publicação: 04/04/2024
Categoria: Leis Complementares
Status: Aprovada
Ementa
Observação

ALTEROU A LC N° 173/2017