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Parcelamento do Solo

Lei Ordinária n° 1138/2019 de 08 de abril de 2019 - Dispõe sobre o Parcelamento do solo urbano, loteamento e desmembramento de lotes para fins industriais e/ou comerciais no âmbito do município de São Gabriel do Oeste e dá outras providências

Lei Ordinária n° 1178/2020 de 13 de março de 2020 – Altera dispositivos da Lei n° 1.138, de 8 de abril de 2019

LEI ORDINÁRIA Nº 1199/2021 DE 1 DE MARÇO DE 2021 - ALTERA DISPOSITIVOS DA LEI Nº1138, DE 8 DE ABRIL DE 2019 QUE “DISPÕE SOBRE O PARCELAMENTO DO SOLO URBANO, LOTEAMENTO E DESMEMBRAMENTO DE LOTES PARA FINS INDUSTRIAIS E/OU COMERCIAS NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO DE SÃO GABRIEL DO OESTE E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”

Dispõe sobre o Parcelamento do solo urbano, loteamento e desmembramento de lotes para fins industriais e/ou comerciais no âmbito do município