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Lei Complementar n°185/2017, de 21 de dezembro de 2017 - Institui o Novo Código de Posturas do Município de São Gabriel do Oeste-MS
Lei Complementar n°199/2019, de 11 de março de 2019 - Dispõe sobre acréscimos de dispositivos na Lei Complementar n°185, de 21 de dezembro de 2017 que "Institui o novo Código de Posturas do município de São Gabriel do Oeste-MS
Lei Complementar n° 212/2019, de 19 de agosto de 2019 - Acrescente os Arts. 46A, 46B, 46C, 46D, e 46E à Lei Complementar n° 185, de 21 de dezembro de 2017, que Institui o Código de Posturas, dispondo sobre a obrigatoriedade da empresa concessionária ou permissionária de energia elétrica do município realizar o alinhamento e a retirada de fios inutilizados dos postos e a notificar as demais empresas que utilizam os postes como suporte de seus cabeamentos e da outras providências
Lei Complementar n° 226/2020, de 03 de julho de 2020 - Revoga dispositivos da Lei Complementar n° 185, de 21 de dezembro de 2017, que "Institui o Novo Código de Posturas do município de São Gabriel do Oeste - MS"
Institui o Código de Posturas do Município de São Gabriel do Oeste
