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Lei Complementar n°202/2019 de 28 de março de 2019 - Altera dispositivos da Lei Complementar n°196, de 12 de dezembro de 2018 que "Dispõe sobre o Sistema Tributário municipal e as normas gerais de Direito Tributário aplicáveis ao município e dá outras providências"
Lei Complementar n°196/2018 de 19 de dezembro de 2018 - Dispõe sobre Sistema Tributário municipal e as normas gerais de Direito Tributário aplicáveis ao município e dá outras providências
Dispõe sobre Sistema Tributário municipal e as normas gerais de Direito Tributário aplicáveis ao município
