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Legislação

Número: 090

LEI COMPLEMENTAR 090/2012 - DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DE CARGO EFETIVO E ALTERA O ANEXO I, DA LEI COMPLEMENTAR N° 027/2007, DE 19 DE ABRIL DE 2007 E DÁ OUTRA PROVIDÊNCIAS

Observações

ALTEROU A LEI COMPLEMENTAR N° 027/2007

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