Ico nuvem

00° Min

/

00° Máx

Legislação

Número: 581

LEI ORDINÁRIA 581/2005 - DISPÕE SOBRE AUTORIZAÇÃO PARA DESMEMBRAMENTO DE LOTES URBANOS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

Observações

ALTEROU A LEI N° 157/1989
REVOGADA PELA LEI N° 616/2006

Documentos

Clique aqui para baixar