Legislação
Número: 586
LEI ORDINÁRIA 586/2005 - DISPÕE SOBRE A ALTERAÇÃO DA LEI MUNICIPAL N° 564/2004, DE 22 DE JUNHO DE 2.004, QUE CRIA O ABONO SAÚDE E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Observações
ALTEROU A LEI N° 564/2004
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