Ico nuvem

00° Min

/

00° Máx

Legislação

Número: 591

LEI ORDINÁRIA 591/2005 - DISPÕE SOBRE A DOAÇÃO DE IMÓVEL URBANO À PROCURADORIA GERAL DE JUSTIÇA.

Observações

REVOGADA PELA LEI N° 656/2007

Documentos

Clique aqui para baixar