Legislação
Número: 612
LEI ORDINÁRIA 612/2005 - AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A DISPONIBILIZAR IMÓVEIS PARA EXECUÇÃO DO PROGRAMA ESTADUAL NOVO HABITAR, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Observações
REVOGOU A LEI N° 596/2005
Documentos
Clique aqui para baixar
REVOGOU A LEI N° 596/2005
Clique aqui para baixar